Lección
Control de Gestión

ACP - Apropriação de Custos Públicos:
Uma Exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal

 


José Andrade Costa
Superintendente de Administración Financiera
(Salvador de Bahía - BRASIL)

EAo contrário do setor privado, o setor público, aqui circunscrito à administração direta, não acumula maiores experiências com sistemas que objetivem a aferição de custos. Na verdade, não existe, sequer, metodologia desenvolvida ou disponível no mercado que possibilite a sua imediata incorporação. O administrador público apenas está habituado a trabalhar com os conceitos de dotação e de verba orçamentária. Não há cultura instalada para aferição de custos no serviço público. Mesmo em termos de mundo, as experiências são citadas vagamente e a literatura é também escassa. Agora com a edição da Lei Complementar nº 101/00, usualmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o desenvolvimento de um sistema para apropriação de custos tornou-se uma obrigação legal e, no Brasil, o assunto passou a ser objeto de interesse das administrações.

Alguns administradores, é certo, com maior ou menor suporte metodológico, já se lançaram na introdução de um ou outro sistema de aferição. A grande dificuldade, contudo, tem sido a de montar um sistema compatibilizado à linguagem da contabilidade pública - entenda-se, a preconizada pela Lei 4.320/64 - e integrado aos sistemas coorporativos. Via de regra, o que se tem observado são sistemas estanques, que não se interagem com outros e circunscritos a determinadas ações ou programas governamentais.

O projeto em desenvolvimento se disponibiliza em duas etapas: a primeira e mais facilmente obtida em médio prazo, vem a ser o que se denomina de um modelo ou matriz em duas dimensões. Na segunda, tem-se o modelo ou matriz em três dimensões.

No modelo em duas dimensões, apenas se trabalhará com as variáveis Item de Custo, Categoria de Custo, Unidade de Custo e Local de Trabalho. Já no modelo em três dimensões, introduzir-se-á a variável Atividade ao conceito ABC (Activit Based Costing).

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© Citar como: Andrade Costa, José (2002): "ACP - Apropriação de Custos Públicos: Uma Exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal", [en línea] 5campus.com, Control de Gestión <http://www.5campus.com/leccion/acp> [y añadir fecha consulta]este
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